Aumento só pode valer a partir da próxima legislatura, diz promotor. Vencimentos vão de R$ 9 mil para R$ 15 mil
O Ministério Público Estadual vai apurar se há ilegalidade no aumento de 61,8% nos salários dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.
Segundo o MP, o reajuste não estaria de acordo com a Regra da Anterioridade, prevista no artigo 29 da Constituição Federal. Ela diz que o salário dos vereadores só pode ser modificado de uma legislatura para outra - ou seja, só poderia começar a valer quando novos parlamentares assumissem, em 2013.
O aumento nos vencimentos foi confirmado pelo atual presidente da Casa, José Police Neto (PSDB), com base em um decreto legislativo de 1992 que atrela os vencimentos dos vereadores aos dos deputados estaduais e federais. Por isso, cada parlamentar que hoje ganha R$ 9.288 por mês passará a receber R$ 15.013 em março. Para o MP, o reajuste de agora é ilegal.
"Pelo que apuramos preliminarmente, a Câmara Municipal não respeitou o princípio da anterioridade", disse o promotor Saad Mazloum, secretário da Promotoria do Patrimônio Público e Social. "O Congresso aprovou seu aumento no final do ano passado para começar a vigorar neste ano, quando começou uma nova legislatura. Não é o que aconteceu na Câmara."
Procurado, o atual presidente da Casa, Police Neto, disse que não vai se manifestar enquanto não for notificado oficialmente.
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