Para Roberto Gurgel, a determinação do prazo de 15 dias, a contar da diplomação, impede o controle efetivo do financiamento das campanhas políticas
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4532) em que questiona a estipulação de prazo de 15 dias, a contar da diplomação, para que partidos políticos e coligações representem à Justiça Eleitoral a respeito de irregularidades em relação à arrecadação e gastos de recursos. De acordo com a ação, esse intervalo de tempo, estabelecido pelo artigo 30-A da Lei 9.504/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.034/2009, impede o controle efetivo do financiamento das campanhas políticas.