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sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

Gastos de campanha: PGR contesta prazo para ajuizar ação contra irregularidades

6/1/2011. Fonte: www.pgr.mpf.gov.br
Para Roberto Gurgel, a determinação do prazo de 15 dias, a contar da diplomação, impede o controle efetivo do financiamento das campanhas políticas
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4532) em que questiona a estipulação de prazo de 15 dias, a contar da diplomação, para que partidos políticos e coligações representem à Justiça Eleitoral a respeito de irregularidades em relação à arrecadação e gastos de recursos. De acordo com a ação, esse intervalo de tempo, estabelecido pelo artigo 30-A da Lei 9.504/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.034/2009, impede o controle efetivo do financiamento das campanhas políticas.

LINDA VOZ COM ÓTIMO TEXTO - Em 2005, Elisa Lucinda escreveu poema-protesto, que é recitado, em parte, por Ana Carolina (acima). O texto completo do 'manifesto' está disponível na Internet.