24/11/2010 – 20h43. Fonte: Agência Brasil (Repórter Débora Zampier)
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por maioria de votos, declarar a constitucionalidade de um artigo da Lei das Licitações que afirma que a administração direta e indireta não tem responsabilidade sobre débitos trabalhistas relativos a serviços terceirizados. A ação declaratória de constitucionalidade foi proposta pelo governo do Distrito Federal (GDF), que pretendia combater sucessivas decisões da Justiça do Trabalho contra a norma em questão.